De acordo com a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro de 2015, divulgamos todas as Entidades para Resolução Alternativa de Litígios que podem ser contactadas em caso de conflito na compra de um produto referenciado neste website.

De referir que, quando necessária, esta solução comparada com a via judicial é, normalmente, mais rápida, menos protocolar e menos dispendiosa.
Desta forma, se ficou insatisfeito e pretende expor a sua situação poderá fazê-lo contactando uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios.

 

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
https://www.cniacc.pt/pt/

E-mail: geral@cniacc.pt

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Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado (CIAB)
https://www.ciab.pt/

E-mail: geral@ciab.pt

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Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave (TRIAVE)
https://www.triave.pt/

E-mail: triave@gmail.com

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Centro de Informação e Arbitragem do Porto (CICAP)
https://www.cicap.pt/

E-mail: cicap@cicap.pt

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Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC)
http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/

E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

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Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt | director@centroarbitragemlisboa.pt

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Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL)
https://arbitragem.autonoma.pt/

E-mail: centrodearbitragem@autonoma.pt

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Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL)
https://www.consumidoronline.pt/

E-mail: info@consumoalgarve.pt

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Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACCRAM)
http://www.madeira.gov.pt/cacc

E-mail: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt

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Para qualquer informação adicional, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt

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